"Actualize a sua Declaração de Bens!" advertencia da PGR


Enquanto o Centro de Integridade Publica (CIP) explica que não ha necessidade do Governo andar a correr atrás de quem não entregou a declaração de bens por este disposto vir na lei de probidade publica, a Procuradoria Geral da República continua com essa campanha. No seu website é clara a advertencia.


Caro Servidor Público!

Em cumprimento do disposto no nº1 do artigo 64, da Lei nº 16/2012, de 14 de Agosto, Lei de Probidade Pública, a Comissão de Recepção e Verificação, recorda a todos os servidores públicos sujeitos à declaração de bens, nomeadamente, os que exercem funções ou cargos de direcção e chefia, nas instituições públicas e empresas públicas e participadas pelo Estado, que de 1 de Janeiro a 31 de Março do ano de 2019, deverão proceder à actualização da declaração de bens, em cumprimento do previsto no nº 1 do artigo 62, da Lei acima referida. (Moz24h)

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