É indispensável um novo regime jurídico dos Partidos Políticos


O jurista moçambicano Abdul Carimo Issa considera ser indispensável um novo regime jurídico dos Partidos Políticos em Moçambique. Defende que não se pode conceber uma democracia e transparência a nível do Estado sem democracia interna e transparência a nível de partidos, agentes determinantes da vida política.

Carimo, que falava numa mesa redonda sobre a Lei dos Partidos Políticos, tendo em conta os desafios da actualidade e a sustentabilidade dos partidos, sublinhou que o Direito Eleitoral dos partidos tem de se compaginar com o Direito Eleitoral do Estado, por uma questão de coerência evidente.

“A reforma do sistema político tem de começar pelos partidos políticos. Tem de começar pela renovação dos seus métodos de actuação e da mentalidade dos seus militantes e dirigentes; e passa pela democraticidade das suas práticas e normas eleitorais plenamente democráticas”, disse o jurista para quem é indispensável um novo regime jurídico dos partidos políticos mais do que qualquer outra medida jurídica, “pode contribuir

para alargar a legitimidade e a transparência do sistema político, o empenhamento dos cidadãos e a credibilização da política”.

Para Issá, é incompreensível que, estando a Lei Eleitoral tão ligada à Lei dos Partidos Políticos, tenha assistido a cada legislatura a uma revisão da Lei Eleitoral e não tenha ocorrido, até à data, à luz da Constituição de 2004, um aperfeiçoamento

do regime dos partidos políticos.

“Estes intuitos de maior e melhor democracia não podem ser alcançados, parece, por lei. Têm de provir dos próprios partidos e da força da opinião pública”, disse Abdul Carimo Issá,

explicando que se trata de projectar na Lei dos Partidos Políticos os princípios constitucionais, eventualmente com adaptações, de modo a ultrapassarem-se quaisquer dúvidas.

Por sua vez, o Director de Programas no Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD), Dércio Alfazema, defendeu a necessidade de os partidos políticos participarem activamente

dos processos eleitorais, dando a sua contribuição na melhoria da legislação eleitoral e, sobretudo, a ajudarem para a melhoria da organização das eleições, mediante a partilha construtiva de questões que demandam melhorias.

Alfazema sublinhou que os partidos políticos devem também procurar e capitalizar outras plataformas de diálogo com os membros do Parlamento sobre diferentes matérias,

influenciando o debate sobre questões estruturantes do país como por exemplo a situação dos conflitos armados nas zonas Centro e Norte do País.

“É nossa expectativa que os partidos políticos exerçam eficazmente as suas funções de harmonizar os interesses dos moçambicanos, canalizando as preocupações e demandas da

sociedade”, disse Alfazema, salientando que os partidos políticos têm visto o seu espaço de participação em processos eleitorais limitado devido a questões formais e de natureza

jurídica.

Segundo ele, desde as eleições de 2009 a esta parte, os partidos têm manifestado o interesse de participar em processos eleitorais, mas, por incumprimento de certas formalidades, acabam ficando fora do processo, facto que pode ser motivado, dentre vários factores, pela fraca capacidade técnica ou logística para participarem nestes processos.

“Aliás, dos 67 partidos políticos existentes menos da metade participa nos processos eleitorais, alguns partidos nunca participaram em quaisquer eleições e muitos outros que a mais de 10 anos que não participam nos pleitos eleitorais, sendo que desde a entrada em vigor da Lei 7/91, ainda não houve registo de algum partido político que tenha requerido a sua dissolução".

Alfazema considera haver necessidade de um tratamento diferenciado entre os partidos activos e que, efectivamente, contribuem para o panorama político democrático e aqueles

com fraco ou nenhum desempenho neste campo, acrescentando que "joga contra os partidos políticos, sobretudo os sem representação na Assembleia da República, o facto de as leis eleitorais serem aprovadas tardiamente e muitas vezes quando já decorre a implementação do calendário eleitoral e algumas vezes num ambiente de incertezas".

Para o Director de Programas no IMD, "este factor não contribui para a transparência do processo eleitoral e para uma melhor preparação dos partidos políticos e dos Órgãos de

Gestão e Administração Eleitoral".

Alfazema alerta ainda que a Lei dos Partidos Políticos consagra, no seu 16º artigo, a obrigatoriedade de os partidos políticos publicarem, anualmente, as suas contas, partindo da ideia de que estes lidam com recursos públicos, “contudo, este facto não se tem observado, por isso há necessidade de se reflectir sobre os mecanismos que possam tornar os partidos políticos mais transparentes”.

Partidos políticos precisam de ter agenda para ser sustentáveis

Na ocasião, o jornalista e activista social Salomão Moyana disse que para que os partidos políticos tenham uma sustentabilidade política precisam primeiro ter uma agenda, o que pressupõe ser de facto uma agente de articulação e integração de interesses distintos de objectivos comuns visando atingir o poder político.

“Isso quer dizer que o Partido, para ser sustentável, deve existir efectivamente não como um simples escritório, mas como organismo vivo, funcional e articulado, buscando absorver,

interpretar e veicular as preocupações e anseios das diversas camadas sociais, as quais têm no partido o pódio ou a expressão da sua voz”, disse Moyana, explicando que muitas das vezes quando se fala de sustentabilidade, a tendência é abordar a sustentabilidade material ou disponibilidade de recursos materiais ou financeiros que permitem a prossecução do

objectivo de uma certa organização por tempo indeterminado.

"O partido, como organismo vivo e funcional que é, deve possuir um plano de intervenção política, isto é, um mapeamento de assuntos ou temas relevantes a abordar ao longo de cada ano, entre outras, por forma a manter o seu público permanentemente informado da existência e da efectividade deste organismo vivo”.

Para o jornalista, para além do plano de intervenção política, torna-se importante que o partido tenha, antes de mais uma agenda política e social, um plano de comunicação eleitoral, no qual estão plasmados assuntos a comunicar ao eleitorado e as estratégias a serem usadas nessa comunicação e na interacção com o seu eleitor ou população, um plano de angariação de fundos e tenha pessoal com boas relações humanas à frente

desse plano.

Neste sentido, o partido, segundo Moyana, deve se questionar sobre a sua relevância na sociedade, se faz falta ou não em Moçambique,  qual é o espaço que ocupa no mosaico político nacional e se ele desaparece hoje alguém ficaria desamparado, quem e porque.

“Ora são estas as perguntas que não encontram respostas na maioria dos partidos políticos moçambicanos, sendo que a falta de abordagem frontal destas questões ou a sua abordagem superficial faz com que o verdadeiro jogo democrático, em Moçambique, seja monopólio de uma minoria de organizações políticas perante o coro de lamentações das restantes”, disse.

A mesa redonda foi organizada pelo Instituto para a Democracia Multipartidária (IMD) e Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJACR) no âmbito do

ciclo de debates de celebração dos 30 Anos da instituição da Democracia Multipartidária em Moçambique. A mesma contou com a participação de representantes de diversos partidos políticos, parlamentares e não parlamentares, acadêmicos e representantes das organizações da sociedade civil.

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